A contratante declara estar ciente e de acordo com os Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços estabelecidos pela GCerti, bem como com suas eventuais atualizações.
A contratante compromete-se a fornecer acesso às suas instalações, documentos, registros e pessoal envolvido nas atividades relacionadas ao escopo da certificação, bem como a cooperar integralmente com os requisitos aplicáveis do sistema de acreditação do INMETRO e demais normas pertinentes.
A contratante deverá cumprir todos os requisitos estabelecidos no presente contrato e nos documentos aplicáveis ao processo de certificação, incluindo procedimentos, instruções, regras para uso de marcas, relatórios, comunicações formais e políticas emitidas pela GCerti ou pelo Organismo de Acreditação.
Poderão ser realizadas auditorias com aviso prévio reduzido ou sem aviso prévio, quando aplicável, especialmente nos seguintes casos:
A contratante concorda que representantes do Organismo de Acreditação possam acompanhar auditorias realizadas pela GCerti, com a finalidade de avaliação ou supervisão das atividades executadas.
A contratante compromete-se a cooperar plenamente durante auditorias e avaliações, anunciadas ou não, assegurando acesso às instalações, ao sistema de gestão, aos registros pertinentes e às evidências do processo de certificação, tais como:
O não atendimento aos requisitos estabelecidos poderá resultar em sanções previstas nos procedimentos aplicáveis, incluindo suspensão, redução do escopo ou cancelamento da certificação, conforme critérios definidos pela GCerti e em conformidade com as regras do sistema de acreditação.
A contratante reconhece que a GCerti poderá comunicar ao Organismo de Acreditação eventuais situações de não conformidade relevantes e adotar as medidas previstas em seus procedimentos internos.
A contratante compromete-se ainda a utilizar adequadamente certificados, autorizações e marcas concedidas, responsabilizando-se por qualquer uso indevido ou em desacordo com as regras estabelecidas, inclusive por eventuais prejuízos decorrentes.
O cliente deve comunicar formal e imediatamente à GCerti quaisquer alterações relevantes em sua estrutura, operações ou sistema de gestão que possam impactar a conformidade com os requisitos da certificação concedida.
Devem ser informados, quando aplicável, eventos como:
Incluem-se nesse contexto autoridades reguladoras e órgãos governamentais pertinentes ao escopo da certificação, tais como ministérios, agências reguladoras ou demais entidades fiscalizadoras aplicáveis.
Independentemente da existência de notificação a autoridades competentes, a GCerti poderá determinar a realização de auditoria extraordinária, com o objetivo de avaliar se o sistema de gestão certificado permanece implementado, eficaz e conforme os requisitos aplicáveis, sempre que tomar conhecimento de incidente grave ou violação relevante relacionada ao escopo da certificação.
Durante auditorias, o cliente deverá disponibilizar todas as informações pertinentes ao esquema de certificação adotado, incluindo evidências relacionadas, quando aplicável, a:
As informações obtidas poderão fundamentar decisões da GCerti quanto à manutenção, suspensão, redução de escopo ou cancelamento da certificação, especialmente nos casos em que seja constatada falha grave no atendimento aos requisitos aplicáveis.
A GCerti compromete-se a comunicar às organizações certificadas quaisquer alterações em seus requisitos, regras ou critérios de certificação, por meio de seus documentos normativos e contratuais vigentes, verificando posteriormente a adequação das organizações às novas exigências, quando aplicável.
A GCerti compromete-se a manter critérios rigorosos para salvaguardar a confidencialidade de todas as informações obtidas ou geradas no âmbito das atividades de certificação, em todos os níveis de sua estrutura organizacional, incluindo empregados, auditores, especialistas e quaisquer pessoas que atuem em seu nome.
Informações relativas à organização certificada ou a indivíduos a ela vinculados não serão divulgadas a terceiros sem prévia autorização formal, salvo quando houver obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
Nos casos em que a divulgação de informações confidenciais seja exigida por lei ou por autoridade reguladora, a GCerti, sempre que permitido pela legislação aplicável, comunicará previamente a organização acerca das informações a serem disponibilizadas.
A GCerti manterá política formal de confidencialidade e procedimentos documentados apropriados para assegurar a proteção das informações, incluindo medidas administrativas, técnicas e organizacionais adequadas à natureza dos dados tratados.
Adicionalmente, a GCerti compromete-se a cumprir integralmente a legislação vigente aplicável à segurança e à privacidade da informação, responsabilizando-se, nos termos da lei, por eventuais danos comprovadamente decorrentes de uso indevido ou tratamento inadequado das informações fornecidas pela organização no contexto contratual.
A GCerti mantém política e processos estabelecidos para identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e registrar riscos relacionados a conflitos de interesse decorrentes das atividades de auditoria e certificação, incluindo aqueles provenientes de relacionamentos institucionais, comerciais ou pessoais, assegurando a manutenção contínua da imparcialidade.
O cliente deve informar à GCerti qualquer situação que possa representar ameaça à objetividade e à imparcialidade da equipe designada para a realização das atividades de auditoria ou certificação, especialmente no momento da comunicação da equipe auditora.
Na designação da equipe auditora e na elaboração dos relatórios, é realizada verificação formal para assegurar que os profissionais envolvidos não possuam conflitos de interesse com a organização auditada. Todos os auditores e demais pessoas que atuam nos processos de certificação formalizam declaração de ausência de conflito de interesse, conforme procedimento interno estabelecido.
A GCerti, seus colaboradores ou qualquer pessoa que atue em seu nome nos processos de certificação não podem oferecer ou prestar serviços de consultoria relacionados ao escopo de certificação para clientes certificados ou em processo de certificação.
As atividades de auditoria não são terceirizadas a organizações que prestem serviços de consultoria em sistemas de gestão ou em escopos relacionados, de forma a evitar qualquer ameaça à imparcialidade.
A GCerti disponibilizará aos seus clientes certificados o Guia de Referência à Certificação e ao Uso de Marcas (Q.PROD.001_rv00), onde poderão encontrar as orientações pertinentes para a correta referência à certificação e ao uso das marcas da GCerti e Acreditador. A GCerti, sempre que apropriado, tomará ações para lidar com referências incorretas à condição de certificação ou ao uso enganoso de documentos de certificação, marcas ou relatórios de auditoria.
A GCerti estabelece critérios formais para utilização de seu nome, marca, logomarca, certificado e selo de identificação da conformidade, com o objetivo de preservar sua reputação, credibilidade e a confiança pública no sistema de certificação.
O uso indevido, não autorizado ou que possa gerar interpretação incorreta quanto à condição ou ao escopo da certificação poderá resultar na adoção das medidas administrativas previstas em procedimento específico. Essas medidas podem incluir solicitação de correção e ação corretiva, suspensão ou cancelamento da certificação, comunicação formal da não conformidade e, quando aplicável, adoção de medidas legais cabíveis.
O cliente certificado deve conhecer e cumprir integralmente as regras estabelecidas pela GCerti para divulgação e uso da certificação, comprometendo-se a:
O cliente autoriza o uso de sua logomarca para fins de divulgação da certificação e marketing pela GCerti, salvo se houver manifestação em contrário.
Um cliente ou outra parte interessada pode apelar uma decisão de certificação tomada pela GCerti ou um apontamento registrado por um auditor, ou, ainda, fazer uma reclamação sobre a GCerti ou um de seus clientes certificados, entrando em contato através dos canais de comunicação telefone (11) 4607-4389 e/ou email técnico@gcerti.com.br.
O contato deverá ser realizado no prazo limite de 15 dias corridos após o final da auditoria que gerou a(s) discordâncias.
Ressaltamos que todo o processo de apelação e reclamação será avaliado por um responsável competente que seja imparcial ao processo.
A GCerti mantém procedimento formal para recebimento, registro, análise, investigação e tratamento de reclamações e apelações, assegurando imparcialidade, transparência e confidencialidade durante todo o processo.
Todas as reclamações e apelações recebidas são devidamente registradas e avaliadas quanto à sua procedência. Quando aplicável, são conduzidas as análises técnicas necessárias e definidas as ações pertinentes.
Caso a decisão emitida não seja considerada satisfatória pelo demandante, este poderá encaminhar a questão ao respectivo Organismo de Acreditação responsável pela supervisão das atividades da GCerti, para análise adicional, conforme regulamentação aplicável.
A área técnica designada acompanha o andamento de cada ocorrência e, sempre que pertinente, mantém o demandante informado sobre o progresso da análise. Ao término do processo, o resultado formal é comunicado ao interessado.
Informações adicionais sobre os procedimentos para tratamento de reclamações e apelações podem ser obtidas por meio de solicitação formal à GCerti.
A GCerti suspende temporariamente a certificação, a qualquer momento durante sua validade, nos seguintes casos:
A suspensão e/ou cancelamento da certificação e comunicada ao cliente formalmente por e-mail, quando são estabelecidas as condições e prazos para o restabelecimento da certificação, bem como os motivos detalhados desta suspensão ou cancelamento. A certificação suspensa será restaurada caso o problema que resultou na suspensão seja resolvido dentro do prazo estabelecido pela GCerti.
A falha na resolução das pendências dentro dos prazos estabelecidos pela GCerti, conforme descrito acima e/ou em comunicação enviada ao cliente, resultará no cancelamento ou na redução do escopo da certificação. A redução do escopo será aplicada para excluir as partes que não atendam aos requisitos quando o cliente tiver falhado persistentemente ou de forma grave em atender aos requisitos de certificação para essas partes do escopo e esse processo será conduzido de acordo com os requisitos da norma utilizada para a certificação.
Se o cliente cancelar ou adiar uma auditoria agendada depois do prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, será cobrada uma taxa de até 60% do valor previsto para auditoria.
Os Termos e Condições aqui estabelecidos possuem abrangência em todas as áreas geográficas onde a GCerti opera.
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